Conforme o procurador e professor da UERJ Bruno Garcia Redondo, compreender os princípios constitucionais administrativos é necessário para a consolidação de uma gestão pública ética, eficiente e voltada ao bem comum. Esses princípios formam a base de toda atuação da Administração Pública no Brasil, estabelecendo critérios que garantem transparência, justiça e legalidade nas ações estatais.
Neste artigo, você irá conhecer os princípios constitucionais administrativos, de acordo com Bruno Garcia Redondo, que ao longo de sua trajetória como procurador da UERJ desde 2012 e docente nas universidades PUC-Rio e UFRJ, tem se dedicado ao estudo e à docência de temas ligados ao Direito Público, reforçando a importância de práticas administrativas que respeitem tais fundamentos constitucionais.
Legalidade: o limite e a garantia da atuação estatal
O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente dentro dos limites da lei. Ou seja, nenhuma ação administrativa pode ser realizada sem respaldo legal prévio, garantindo ao cidadão a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias para o exercício pleno de seus direitos.
Na prática, esse princípio assegura que editais, contratos, licitações e nomeações sigam rigorosamente o que está previsto na legislação. Bruno Garcia Redondo explica que o respeito à legalidade fortalece a confiança do cidadão nas instituições públicas e protege o patrimônio coletivo contra decisões arbitrárias.
Impessoalidade: foco no interesse público
O princípio da impessoalidade assegura que os atos administrativos não tenham como objetivo beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, sendo sempre voltados ao interesse da coletividade. A função pública deve ser exercida com neutralidade, evitando favorecimentos pessoais.
Segundo Bruno Garcia Redondo, essa diretriz é crucial para manter a credibilidade das instituições e a legitimidade de suas ações. Quando gestores públicos agem com base na impessoalidade, promovem igualdade de tratamento e evitam a formação de vínculos indevidos no exercício da função pública.
Moralidade: ética como fundamento jurídico
A moralidade administrativa é um princípio jurídico que exige condutas éticas por parte dos agentes públicos. A boa-fé, a honestidade e o compromisso com a coisa pública são elementos indissociáveis da atuação estatal responsável. De acordo com Bruno Garcia Redondo, é preciso que os gestores compreendam que o respeito à moralidade transcende a obediência às normas legais, envolvendo também o cuidado com a reputação institucional e o zelo pelo exemplo que as ações públicas transmitem à sociedade.
Publicidade: transparência como regra
A publicidade dos atos administrativos é um dos pilares da democracia, permitindo à sociedade acompanhar, fiscalizar e compreender como os recursos públicos estão sendo utilizados. O princípio garante que as informações de interesse coletivo estejam disponíveis, acessíveis e devidamente divulgadas. Quando os dados públicos são compartilhados de forma clara, promove-se o controle social e incentiva-se a participação ativa dos cidadãos na construção de políticas públicas mais eficazes.
Eficiência: qualidade e resultados no serviço público
O princípio da eficiência estabelece que a Administração Pública deve atuar com foco em resultados, buscando soluções ágeis, econômicas e eficazes, o que envolve a modernização de processos, o uso de tecnologias e a adoção de boas práticas que aumentem a produtividade do setor público sem comprometer a legalidade e a moralidade. Para Bruno Garcia Redondo, um serviço público eficiente é aquele que entrega valor à sociedade, reduz burocracias desnecessárias e promove a inovação de forma ética.
Integração dos princípios constitucionais administrativos na prática cotidiana
A atuação integrada dos princípios constitucionais administrativos transforma a Administração Pública em uma instituição mais justa, transparente e funcional. Autor de seis livros e mais de cem artigos científicos, Bruno Garcia Redondo ressalta que a educação jurídica tem papel central na formação de gestores públicos conscientes desses princípios.
Portanto, os princípios constitucionais administrativos são diretrizes que moldam a forma como o Estado se relaciona com o cidadão. Promover a sua aplicação prática é garantir um futuro mais justo, ético e eficiente para a administração pública brasileira.
Autor: Sorin Golubov
