Leonardo Manzan elucida que a economia do compartilhamento tem se consolidado em diversos segmentos, e o setor elétrico passa por transformações relevantes dentro dessa lógica. Modelos como geração compartilhada, autoconsumo remoto e uso de plataformas digitais para dividir infraestrutura de energia mostram como consumidores e empresas podem se beneficiar de arranjos colaborativos.
Leonardo Manzan e os desafios fiscais da energia compartilhada
A tributação de operações de compartilhamento enfrenta entraves pela própria natureza descentralizada do modelo. Diferentemente da venda tradicional de energia, em que há um contrato bilateral claro, a economia compartilhada envolve múltiplos participantes, com receitas distribuídas e créditos compensados em diversas etapas. Leonardo Manzan nota que essa multiplicidade pode gerar dúvidas quanto à base de cálculo dos tributos, sobretudo quando se trata de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) ou da receita obtida com a geração coletiva.
Outro desafio apontado é a falta de clareza sobre a incidência dos novos tributos em operações de compensação de créditos de energia. Como o sistema brasileiro ainda está em fase de adaptação, corre-se o risco de interpretações divergentes entre órgãos de fiscalização e tribunais, aumentando a insegurança jurídica.
Lacunas regulatórias e riscos de bitributação
Além das dificuldades práticas, observa-se que há lacunas regulatórias significativas na integração entre a legislação tributária e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A ausência de diretrizes específicas para a economia do compartilhamento pode levar à sobreposição de cobranças. Em determinadas situações, tanto o produtor quanto o consumidor final podem ser alcançados por tributos semelhantes, configurando risco de bitributação.
Nesse contexto, juristas comentam que a reforma tributária representa oportunidade única de alinhar o sistema a práticas modernas de consumo e produção. A introdução do IBS e da CBS, ao substituir uma série de tributos fragmentados, pode reduzir a complexidade e promover neutralidade. No entanto, para alcançar esse resultado, será necessário que normas infralegais e interpretações administrativas detalhem com precisão os casos de incidência, garantindo segurança jurídica para empresas e consumidores.
Compliance tributário e necessidade de planejamento
Leonardo Manzan destaca que o crescimento da economia compartilhada no setor elétrico também exigirá maior rigor em matéria de compliance tributário. Plataformas que intermedeiam contratos e consumidores que participam de projetos coletivos precisarão se adaptar a obrigações acessórias mais sofisticadas, com reporte em tempo real às autoridades fiscais.
Adicionalmente, analistas destacam que o planejamento tributário será essencial para viabilizar economicamente os projetos. A definição clara de papéis — se a plataforma atua como mera intermediária ou como agente efetivo de comercialização de energia — será determinante para calcular corretamente os tributos e evitar disputas futuras.
O futuro da tributação da economia compartilhada no setor elétrico
Segundo estudiosos, a expansão da economia do compartilhamento no setor elétrico dependerá diretamente da capacidade de harmonizar inovação e regulação. Leonardo Manzan evidencia que a clareza tributária será a chave para sustentar esse modelo, permitindo democratizar o acesso a fontes renováveis e contribuir para a transição energética brasileira.
Nesse cenário, o papel do STJ e da Receita Federal será central na uniformização de interpretações. A criação de jurisprudência estável, associada a precedentes administrativos claros, pode reduzir a litigiosidade e oferecer confiança aos investidores. A tributação da economia compartilhada deve ser vista não apenas como mecanismo arrecadatório, mas também como instrumento de política pública, capaz de estimular inovação e promover o acesso universal à energia limpa.
Entre inovação e regulação: o que esperar do novo sistema tributário
O avanço da economia do compartilhamento no setor elétrico inaugura um novo capítulo na relação entre tributação e desenvolvimento sustentável. A forma como o Brasil lidará com os desafios fiscais desse modelo terá impacto direto na competitividade do setor e na capacidade do país de atrair investimentos internacionais. Leonardo Manzan reforça que a reforma tributária precisa ser acompanhada de regulamentação clara e eficiente, que permita equilibrar arrecadação e incentivo à inovação.
Se bem estruturado, o sistema tributário poderá transformar a energia compartilhada em um motor de inclusão e sustentabilidade. Caso contrário, a insegurança jurídica pode limitar o potencial de expansão, atrasando o acesso da população a alternativas energéticas modernas.
Autor: Sorin Golubov
